TJAL 0802971-35.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO FIRMADO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO DO ART. 784, III, DO NCPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO IMEDIATA RESPECTIVA. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO FIRMADO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO DO ART. 784, III, DO NCPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO IMEDIATA RESPECTIVA. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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