TJAL 0802972-41.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DEFLAGRADA PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA MATERIAL, ALÉM DE CAUSAR INSEGURANÇA JURÍDICA AO JURISDICIONADO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE REFORMOU DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO RECEBEU O RECURSO APELATÓRIO POR INTEMPESTIVIDADE, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DEFLAGRADA PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA MATERIAL, ALÉM DE CAUSAR INSEGURANÇA JURÍDICA AO JURISDICIONADO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE REFORMOU DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO RECEBEU O RECURSO APELATÓRIO POR INTEMPESTIVIDADE, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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