TJAL 0802973-05.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANULOU OS ATOS PROCESSUAIS POR CONSIDERAR NULA A CITAÇÃO. MUNICÍPIO QUE COMPARECEU AOS AUTOS APENAS PARA ALEGAR TAL NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 214, §2º, DO CPC DE 1973. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANULOU OS ATOS PROCESSUAIS POR CONSIDERAR NULA A CITAÇÃO. MUNICÍPIO QUE COMPARECEU AOS AUTOS APENAS PARA ALEGAR TAL NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 214, §2º, DO CPC DE 1973. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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