TJAL 0802973-73.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. CADASTRO NO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV. AGRAVO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. CADASTRO NO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV. AGRAVO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão