TJAL 0802975-09.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA OU À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, ENTE DEMANDADO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS PARA PARA GARANTIR O TRATAMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DA COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTÁ GARANTIDO PELO BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS. A COMINAÇÃO CONCOMITANTE DAS DUAS MEDIDAS COERCITIVAS ACARRETAM GRAVES PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, A TODA A SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA OU À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, ENTE DEMANDADO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS PARA PARA GARANTIR O TRATAMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DA COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTÁ GARANTIDO PELO BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS. A COMINAÇÃO CONCOMITANTE DAS DUAS MEDIDAS COERCITIVAS ACARRETAM GRAVES PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, A TODA A SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca