TJAL 0802976-57.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO VIA BACENJUD DE VALORES DA CONTA DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE ASTREINTES DE FORMA INDEVIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAÇÃO RELATIVA AO MONTANTE REMANESCENTE AINDA DEVIDO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES PARA GARANTIA DA DÍVIDA RESTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO VIA BACENJUD DE VALORES DA CONTA DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE ASTREINTES DE FORMA INDEVIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAÇÃO RELATIVA AO MONTANTE REMANESCENTE AINDA DEVIDO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES PARA GARANTIA DA DÍVIDA RESTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão