TJAL 0802981-50.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- O benefício da assistência judiciária gratuita auxilia na efetivação do princípio do amplo acesso à justiça que, além de ser garantia constitucional, assegura ao requerente, o qual não pode arcar com as despesas processuais, que estará delas dispensado.
2- Não há requisitos objetivos a serem considerados para o deferimento ou indeferimento do pedido, ficando, portanto, atrelado ao livre convencimento do Magistrado, devendo, sempre, levar em consideração os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
3- Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- O benefício da assistência judiciária gratuita auxilia na efetivação do princípio do amplo acesso à justiça que, além de ser garantia constitucional, assegura ao requerente, o qual não pode arcar com as despesas processuais, que estará delas dispensado.
2- Não há requisitos objetivos a serem considerados para o deferimento ou indeferimento do pedido, ficando, portanto, atrelado ao livre convencimento do Magistrado, devendo, sempre, levar em consideração os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
3- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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