DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL PROCEDESSE À SUA NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EMBORA O PODER PÚBLICO NÃO POSSA SE EXIMIR DE NOMEAR OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, POSSUI, EM REGRA, DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO MOMENTO DA REFERIDA NOMEAÇÃO, QUE SERÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR, O QUAL, A RIGOR, PODE OPTAR POR PREENCHER AS REFERIDAS VAGAS EM QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE ENTRE O SURGIMENTO DELAS E O FIM DA VALIDADE DO CERTAME, QUANDO DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, PROCEDER À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NÃO OBSTANTE, SE, AINDA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, CONSTATAR-SE QUE HOUVE A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO POR MEIO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, FALECE A REFERIDA DISCRICIONARIEDADE, NASCENDO O DIREITO SUBJETIVO DO INTERESSADO À NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. IN CASU, RESTA COMPROVADO QUE FORAM CONTRATADOS PRECARIAMENTE SERVIDORES PARA EXERCER AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DE ASSESSOR JURÍDICO, AS QUAIS GUARDAM SIMILARIDADE DE ATRIBUIÇÕES COM O CARGO PARA O QUAL O AGRAVADO PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS DO AGRAVADO NO CARGO PRETENDIDO. INAPLICABILIDADE AO CASO DAS DISPOSIÇÕES QUE VERSAM SOBRE AS VEDAÇÕES À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, VEZ QUE A MEDIDA DEFERIDA CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE APENAS POSSUI REPERCUSSÕES FINANCEIRAS INDIRETAS, COMO EFEITO SECUNDÁRIO DO DECISUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.