AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. O IMÓVEL EM EVIDÊNCIA CONSISTE NO OBJETO DE DUAS AÇÕES DE USUCAPIÃO INDIVIDUALMENTE AJUIZADAS PELAS PARTES ENVOLVIDAS NO PRESENTE LITÍGIO. SUSPENSÃO LIMINAR DA ORDEM DE DESPEJO. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO NÃO INFIRMAM AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO FUNDADO APENAS NA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO A AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA RÉ FOI JULDAGA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE ESTÁ SENDO IMPUGNANDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A AÇÃO DE DESJEJO, NA QUAL HÁ ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FRAUDULENTO, FOI DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIRA PESSOA EM FACE DA ORA AGRAVANTE. NÃO SE SABE, NESTE MOMENTO, A QUEM PERTENCE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DEBATE. ABUSO NO DIREITO DE AÇÃO E NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. VISÍVEL INTENÇÃO DE DESESTABILIZAR PSICOLOGICAMENTE A PARTE ADVERSA. FACILIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA, DADO QUE AS AÇÕES E RECURSOS SÃO PATROCINADOS POR SEU FILHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE DETERMINA O § 4º, DO ART. 1.021, DO NCPC.