TJAL 0802986-04.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Mostrar discussão