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Jurisprudência


TJAL 0802986-38.2015.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Olho D'Agua das Flores
Comarca : Olho D'Agua das Flores