TJAL 0802988-37.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPLIQUEM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS OU QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REGRA QUE NÃO SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729, STF. AGRAVANTES PENSIONISTAS DESDE 1994 E 1995, PERÍODO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE N. 20/98 E N. 41/03. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPLIQUEM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS OU QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REGRA QUE NÃO SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729, STF. AGRAVANTES PENSIONISTAS DESDE 1994 E 1995, PERÍODO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE N. 20/98 E N. 41/03. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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