TJAL 0802988-42.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FÁRMACOS REGULARMENTE REGISTRADOS NA ANVISA. PRESENÇA NA LISTA NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FÁRMACOS REGULARMENTE REGISTRADOS NA ANVISA. PRESENÇA NA LISTA NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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