TJAL 0802988-71.2016.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NO SENTIDO DE SOBRESTAR A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AFASTADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO, TRANSITADO EM JULGADO, ENFRENTOU A QUESTÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO OU NÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EVENTUAL OMISSÃO DEVERIA TER SIDO OBJETO DO RECURSO CABÍVEL, QUAL SEJA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NO SENTIDO DE SOBRESTAR A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AFASTADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO, TRANSITADO EM JULGADO, ENFRENTOU A QUESTÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO OU NÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EVENTUAL OMISSÃO DEVERIA TER SIDO OBJETO DO RECURSO CABÍVEL, QUAL SEJA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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