TJAL 0802989-77.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL COM CARÁTER DESPORTIVO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 114, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 4.486/96.
1. Ficando reconhecido o caráter assistencial da entidade, ou seja, comprovada que sua finalidade, origem e emprego de recursos estão atrelados a fins sociais, inquestionável a isenção a ser concedida.
2. O Supremo Tribunal Federal no RE 115.970-RS (RTJ 126/847) sustenta que a vedação de tributação beneficia as entidades dedicadas à assistência social, saúde e educação, porque estas "auxiliam o Estado na prestação de assistência aos que dela necessitam, embora em área circunscrita.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL COM CARÁTER DESPORTIVO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 114, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 4.486/96.
1. Ficando reconhecido o caráter assistencial da entidade, ou seja, comprovada que sua finalidade, origem e emprego de recursos estão atrelados a fins sociais, inquestionável a isenção a ser concedida.
2. O Supremo Tribunal Federal no RE 115.970-RS (RTJ 126/847) sustenta que a vedação de tributação beneficia as entidades dedicadas à assistência social, saúde e educação, porque estas "auxiliam o Estado na prestação de assistência aos que dela necessitam, embora em área circunscrita.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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