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Jurisprudência


TJAL 0802990-41.2016.8.02.0000

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO ACUSADO APENAS À PRIMEIRA AUDIÊNCIA. OITIVA DE MAIOR NÚMERO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA, BEM COMO PRESENÇA DO INDICIADO EM SEU INTERROGATÓRIO E NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POSTERIOR. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. TESE REJEITADA. NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DA PROLATAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS DE PRONÚNCIA. DESPACHO QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM, PROFERINDO NOVA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DE FORMA A AGRAVAR O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE DECRETADA DA SEGUNDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ALCANÇANDO OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE A PRISÃO CAUTELAR DO REQUERENTE. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 28/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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