TJAL 0802991-26.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA QUE EXCEDA O LIMITE DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME. NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO PARA IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DEFINITIVA A REGIME MAIS SEVERO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. ARGUIÇÃO DE NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD. INSTITUIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD, ASSEGURANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DENTRO DE SESSENTA DIAS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA QUE EXCEDA O LIMITE DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME. NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO PARA IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DEFINITIVA A REGIME MAIS SEVERO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. ARGUIÇÃO DE NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD. INSTITUIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD, ASSEGURANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DENTRO DE SESSENTA DIAS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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