PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPUTADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AGINDO NO ESTADO DE ALAGOAS. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DO FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE SUA HOMOLOGAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE SUPERADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR NOS AUTOS. NÃO HÁ COMO AFERIR SE OS IMPETRADOS IDENTIFICARAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA E SE CONCLUÍRAM QUE A MEDIDA EXTREMA É IMPRESCINDÍVEL, OU SE SERIA SUFICIENTE E ADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.