TJAL 0802998-52.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. CONVENÇÃO PARTICULAR QUE NÃO PODE SER OPOSTA À MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. CONVENÇÃO PARTICULAR QUE NÃO PODE SER OPOSTA À MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão