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Jurisprudência


TJAL 0802999-03.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTRADO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A INTENSIFICAÇÃO DA SEGURANÇA NO HIPER BOMPREÇO FAROL, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS ESTRUTURAIS. Existência do periculum in mora inverso que milita em prol da associação recorrida, uma vez que o descaso na segurança do local tem ocasionado reincidentes roubos de carros, frequentes assaltos à mão armada e homicídios consumados. Regimento Interno de Composse que prevê a competência do Administrador do HBF para conservar o estabelecimento em perfeitas condições de funcionamento e segurança. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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