TJAL 0803000-22.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO TEMPO E MODO PACTUADO ENTRE AS PARTES DESDE QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 285-B DO CPC. PAGAMENTO ESTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO TEMPO E MODO PACTUADO ENTRE AS PARTES DESDE QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 285-B DO CPC. PAGAMENTO ESTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
05/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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