TJAL 0803001-07.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA POR ESTA CORTE BEM COMO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA POR ESTA CORTE BEM COMO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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