TJAL 0803003-06.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA A FAVOR DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA CONSENTÂNEA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE E APTO A DESEMPENHAR O CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA A FAVOR DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA CONSENTÂNEA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE E APTO A DESEMPENHAR O CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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