TJAL 0803003-40.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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