TJAL 0803004-88.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU A LIMINAR APREENSÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO INTERESSADO, QUE OBTEVE, EM DEMANDA POR ELE AJUIZADA, DECISÃO JUDICIAL LHE GARANTINDO A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EVITAR COMANDOS JUDICIAIS CONFLITANTES. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO SENDO REALIZADOS OS DEPÓSITOS AUTORIZADOS NA DEMANDA INTENTADA PELO TERCEIRO. TESE QUE DEVE SER DISCUTIDA NAQUELES AUTOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA NO QUANTUM DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ASTREINTES MANTIDAS, PORQUANTO FIXADAS EM MONTANTE RAZOÁVEL, PRINCIPALMENTE PORQUE ATENDE À DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXARADA NA OUTRA PENDENGA JUDICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACATADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO É DATADA DE 07/02/2017, DE MODO QUE O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS NÃO SE REVELA DESARRAZOADO. SUPOSTO ESTELIONATO, EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MATÉRIA A SER DEBATIDA EM ESFERA CRIMINAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU A LIMINAR APREENSÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO INTERESSADO, QUE OBTEVE, EM DEMANDA POR ELE AJUIZADA, DECISÃO JUDICIAL LHE GARANTINDO A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EVITAR COMANDOS JUDICIAIS CONFLITANTES. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO SENDO REALIZADOS OS DEPÓSITOS AUTORIZADOS NA DEMANDA INTENTADA PELO TERCEIRO. TESE QUE DEVE SER DISCUTIDA NAQUELES AUTOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA NO QUANTUM DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ASTREINTES MANTIDAS, PORQUANTO FIXADAS EM MONTANTE RAZOÁVEL, PRINCIPALMENTE PORQUE ATENDE À DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXARADA NA OUTRA PENDENGA JUDICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACATADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO É DATADA DE 07/02/2017, DE MODO QUE O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS NÃO SE REVELA DESARRAZOADO. SUPOSTO ESTELIONATO, EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MATÉRIA A SER DEBATIDA EM ESFERA CRIMINAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
18/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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