TJAL 0803006-29.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DO DECRETO Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043, DE 2014. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES DO PROVIMENTO Nº 16/2011 DA CGJ. DISPENSADA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONCESSÃO DO PEDIDO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DO DECRETO Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043, DE 2014. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES DO PROVIMENTO Nº 16/2011 DA CGJ. DISPENSADA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONCESSÃO DO PEDIDO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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