TJAL 0803008-28.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADA CAUTELARMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR FIANÇA ARBITRADA PELOS MAGISTRADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADA CAUTELARMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR FIANÇA ARBITRADA PELOS MAGISTRADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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