TJAL 0803008-83.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRASO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE. RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRASO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE. RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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