TJAL 0803008-96.2015.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS DE PORTO CALVO/AL. ATO Nº 405/2014 TJ/AL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO. TENTATIVA DE DEMONSTRAR O DESACERTO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA CGJ. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO, DIANTE DO NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DESSE PONTO ESPECÍFICO PELA VIA MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ART. 5º, LXIX, DA CF. TITULARIDADE RESULTANTE DE DELEGAÇÃO PRECÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS DE PORTO CALVO/AL. ATO Nº 405/2014 TJ/AL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO. TENTATIVA DE DEMONSTRAR O DESACERTO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA CGJ. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO, DIANTE DO NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DESSE PONTO ESPECÍFICO PELA VIA MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ART. 5º, LXIX, DA CF. TITULARIDADE RESULTANTE DE DELEGAÇÃO PRECÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
04/01/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Tabelionatos, Registros, Cartórios
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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