TJAL 0803011-17.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS DO MESMO FATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. OCORRÊNCIA DE SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS. NOVOS ARGUMENTOS QUE NÃO ESTARIAM EXCLUÍDOS DE APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A IMPETRAÇÃO DO NOVO WRIT. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS DO MESMO FATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. OCORRÊNCIA DE SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS. NOVOS ARGUMENTOS QUE NÃO ESTARIAM EXCLUÍDOS DE APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A IMPETRAÇÃO DO NOVO WRIT. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Apropriação indébita
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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