TJAL 0803012-70.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEITADA. CREDITO DE ICMS E MULTA EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO. ILÍCITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 111 DO RICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS MERCADORIAS COMO INSUMOS, NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 342 DO STJ. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PELO FISCO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEITADA. CREDITO DE ICMS E MULTA EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO. ILÍCITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 111 DO RICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS MERCADORIAS COMO INSUMOS, NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 342 DO STJ. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PELO FISCO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão