TJAL 0803013-55.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA DOS PACIENTES. PERICULUM LIBERTATIS VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. INICIAL RECEBIDA. AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA CULPA JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE CONTA COM CINCO DENUNCIADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA DOS PACIENTES. PERICULUM LIBERTATIS VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. INICIAL RECEBIDA. AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA CULPA JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE CONTA COM CINCO DENUNCIADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão