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Jurisprudência


TJAL 0803013-84.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PACIENTE INTERCEPTADO POR POLICIAIS QUANDO SE DESLOCAVA, NA COMPANHIA DE OUTRAS DUAS PESSOAS, SENDO QUE UMA DELAS ESTAVA NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, QUE SE DESTINARIA, EM TESE, À COMPRA E VENDA DAS DROGAS APREENDIDAS. EFETIVO GRAU DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA MERCANCIA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS DANDO CONTA DO SEU PRÉVIO ENVOLVIMENTO COM OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS GRAVES. CUSTÓDIA DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PARA A HIPÓTESE SUJEITA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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