TJAL 0803019-28.2015.8.02.0000
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE BUSCA A REFORMA DO DECISUM. AGRAVADO QUE LEVANTA AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO STJ PELO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEFINIÇÃO DA TESE DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE BUSCA A REFORMA DO DECISUM. AGRAVADO QUE LEVANTA AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO STJ PELO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEFINIÇÃO DA TESE DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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