TJAL 0803019-57.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. NEGATIVA AO PACIENTE, PELO JUÍZO IMPETRADO, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO, PRATICADO EM PLURALIDADE DE CONDUTAS E AGENTES, COM EMPRESO DE ARMA DE FOGO COM ACENTUADO POTENCIAL LESIVO E EM FACE DE MAIS DE UMA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO PROSPERAM QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. NEGATIVA AO PACIENTE, PELO JUÍZO IMPETRADO, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO, PRATICADO EM PLURALIDADE DE CONDUTAS E AGENTES, COM EMPRESO DE ARMA DE FOGO COM ACENTUADO POTENCIAL LESIVO E EM FACE DE MAIS DE UMA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO PROSPERAM QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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