TJAL 0803022-12.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/2003). EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE 13 (TREZE) RÉUS E DIVERSOS DELITOS. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA, NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/2003). EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE 13 (TREZE) RÉUS E DIVERSOS DELITOS. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA, NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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