TJAL 0803023-65.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, CONDICIONANDO AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO ARBITROU MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA QUE TEM O CONDÃO DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. QUANTIA QUE DEVE ESTAR CONECTADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA QUE NÃO TEM CUNHO INDENIZATÓRIO E NÃO PODE SER MEIO DE LOCUPLETAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INICIALMENTE ARBITRADO. POSSIBILIDADE. VALOR DE R$ 500,00 QUE DENOTA EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, CONDICIONANDO AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO ARBITROU MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA QUE TEM O CONDÃO DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. QUANTIA QUE DEVE ESTAR CONECTADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA QUE NÃO TEM CUNHO INDENIZATÓRIO E NÃO PODE SER MEIO DE LOCUPLETAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INICIALMENTE ARBITRADO. POSSIBILIDADE. VALOR DE R$ 500,00 QUE DENOTA EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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