TJAL 0803027-68.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO RESTRITA À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS DA COTA PATRONAL DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE MIL REAIS NA PESSOA DA PREFEITA. ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO DÉBITO DO ANO DE 2013. CLÁUSULA DE GARANTIA IDÔNEA: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FPM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. DECISÃO LIMINAR DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO RESTRITA À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS DA COTA PATRONAL DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE MIL REAIS NA PESSOA DA PREFEITA. ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO DÉBITO DO ANO DE 2013. CLÁUSULA DE GARANTIA IDÔNEA: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FPM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. DECISÃO LIMINAR DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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