TJAL 0803027-89.2013.8.02.0900
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VIA CORREIOS, FRUSTRADA. CITAÇÃO REGULAR EFETIVADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. PARTE RECORRIDA QUE ADIMPLIU APENAS 51,38% DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VIA CORREIOS, FRUSTRADA. CITAÇÃO REGULAR EFETIVADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. PARTE RECORRIDA QUE ADIMPLIU APENAS 51,38% DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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