TJAL 0803029-59.2013.8.02.0900
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO MATERIAL. CONTROLE CONCENTRADO. LEI ESTADUAL N.º Nº 7.545/2013. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NOME DO DEPUTADO ESTADUAL QUE PROPÔS O PROJETO DE LEI QUE FOI SANCIONADO PELO GOVERNADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE INSCULPIDO NOS ARTIGOS 42 E 44, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 37, §1º. A NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VINCULA A PUBLICIDADE AO CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE DESTE ENUNCIADO NORMATIVO COM A NORMA QUE PROPÕE A IDENTIFICAÇÃO DO DEPUTADO PROPONENTE DA LEI. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE POLÍTICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 7.545/2013, IN TOTUM. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EFEITO EX TUNC E ERGA OMNES.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO MATERIAL. CONTROLE CONCENTRADO. LEI ESTADUAL N.º Nº 7.545/2013. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NOME DO DEPUTADO ESTADUAL QUE PROPÔS O PROJETO DE LEI QUE FOI SANCIONADO PELO GOVERNADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE INSCULPIDO NOS ARTIGOS 42 E 44, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 37, §1º. A NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VINCULA A PUBLICIDADE AO CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE DESTE ENUNCIADO NORMATIVO COM A NORMA QUE PROPÕE A IDENTIFICAÇÃO DO DEPUTADO PROPONENTE DA LEI. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE POLÍTICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 7.545/2013, IN TOTUM. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EFEITO EX TUNC E ERGA OMNES.
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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