TJAL 0803031-42.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. REJEITADO. MULTA IMPOSTA COM LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. REJEITADO. MULTA IMPOSTA COM LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Telefonia
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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