TJAL 0803032-14.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA NO PRAZO LEGAL. RELAXAMENTO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA COMO CONDIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO SEMPRE QUE O CASO CONCRETO DEMONSTRE TAL NECESSIDADE. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ESTIPULADO NOS DITAMES DO ART. 325, II, DO CPP. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA NO PRAZO LEGAL. RELAXAMENTO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA COMO CONDIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO SEMPRE QUE O CASO CONCRETO DEMONSTRE TAL NECESSIDADE. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ESTIPULADO NOS DITAMES DO ART. 325, II, DO CPP. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Data da Publicação
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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