TJAL 0803035-11.2017.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CHEFE DE EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EXONEROU SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO QUE REINTEGROU O IMPETRANTE AO CARGO. VEDAÇÕES LEGAIS DISPOSTAS NO ART. 1.059 DO NCPC. LIMINAR QUE ESGOTOU O OBJETO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE COMISSÃO PROCESSANTE FORMADA APENAS POR CONCURSADOS. MANUTENÇÃO DO ATO ATACADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90 AO CASO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CHEFE DE EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EXONEROU SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO QUE REINTEGROU O IMPETRANTE AO CARGO. VEDAÇÕES LEGAIS DISPOSTAS NO ART. 1.059 DO NCPC. LIMINAR QUE ESGOTOU O OBJETO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE COMISSÃO PROCESSANTE FORMADA APENAS POR CONCURSADOS. MANUTENÇÃO DO ATO ATACADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90 AO CASO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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