TJAL 0803037-15.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIDA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPENSA A APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NOS CASOS EM QUE OS AUTOS DO PROCESSO SÃO ELETRÔNICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.017, §5º, NCPC. ALEGAÇÃO, PELOS AGRAVADOS, DE QUE A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA PELO RELATOR DESTE AGRAVO, SE DEU DE FORMA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COMPOSTA POR TRINTA E DOIS AUTORES. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. AGRAVADOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO SIMILAR, PORÉM, APROVADOS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ESPECIALIDADES DIFERENTES, BEM COMO PARA CRES DISTINTAS. EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA INDIVIDUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIDA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPENSA A APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NOS CASOS EM QUE OS AUTOS DO PROCESSO SÃO ELETRÔNICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.017, §5º, NCPC. ALEGAÇÃO, PELOS AGRAVADOS, DE QUE A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA PELO RELATOR DESTE AGRAVO, SE DEU DE FORMA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COMPOSTA POR TRINTA E DOIS AUTORES. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. AGRAVADOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO SIMILAR, PORÉM, APROVADOS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ESPECIALIDADES DIFERENTES, BEM COMO PARA CRES DISTINTAS. EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA INDIVIDUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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