TJAL 0803037-78.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEI MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE QUE OS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE SEJAM ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DISSONÂNCIA DA DISPOSIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEI MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE QUE OS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE SEJAM ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DISSONÂNCIA DA DISPOSIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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