TJAL 0803038-63.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVADA FAZER PROVA NEGATIVA, ISTO É, DE QUE NÃO FIRMOU QUALQUER CONTRATO COM A AGRAVANTE. ÔNUS DE A EMPRESA APRESENTAR DOCUMENTOS OU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM TER HAVIDO A REGULAR CONTRATAÇÃO, PELA AGRAVADA, DOS SERVIÇOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO EM QUESTÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA GARANTIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVADA FAZER PROVA NEGATIVA, ISTO É, DE QUE NÃO FIRMOU QUALQUER CONTRATO COM A AGRAVANTE. ÔNUS DE A EMPRESA APRESENTAR DOCUMENTOS OU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM TER HAVIDO A REGULAR CONTRATAÇÃO, PELA AGRAVADA, DOS SERVIÇOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO EM QUESTÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA GARANTIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cobrança indevida de ligações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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