TJAL 0803039-19.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA OBRIGÁ-LA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, O QUE ACABA POR ONERAR OS COFRES PÚBLICOS, PREJUDICANDO, ASSIM, TODA A SOCIEDADE. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, CASO O ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRA A ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA OBRIGÁ-LA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, O QUE ACABA POR ONERAR OS COFRES PÚBLICOS, PREJUDICANDO, ASSIM, TODA A SOCIEDADE. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, CASO O ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRA A ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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