TJAL 0803040-33.2017.8.02.0000
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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