TJAL 0803042-37.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATURAS EMITIDAS PELO USO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COMO FORMA A PROMOVER O RETORNO DA IMPORTÂNCIA AOS COFRES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, A FIM DE SE CONSTITUIR SALDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FRENTE AOS CREDORES. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. ESPEQUE NO ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATURAS EMITIDAS PELO USO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COMO FORMA A PROMOVER O RETORNO DA IMPORTÂNCIA AOS COFRES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, A FIM DE SE CONSTITUIR SALDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FRENTE AOS CREDORES. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. ESPEQUE NO ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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