TJAL 0803043-85.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 165, 276 e 277 DO CTB E DA RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN.
EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO
AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 165, 276 e 277 DO CTB E DA RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN.
EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO
AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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